Termos de Utilização para Aplicações LEGO®

Em vigor a partir de maio de 2019

Introdução

Esta Aplicação é-lhe fornecida pela LEGO System A/S, Aastvej 1, DK-7190 Billund, CVR n.º 47458714.

A LEGO System A/S e quaisquer entidades que controlem, sejam controladas, sejam afiliadas ou estejam sob controlo comum da mesma serão referidas de forma coletiva como “TLG”, “nós” ou “nosso/nossa/nossos/nossas”.

Ao utilizar qualquer Aplicação do TLG ou ao clicar numa caixa que declare que aceita ou concorda com estes termos, estará a assinalar que concorda com estes Termos de Utilização. Caso não concorde com estes Termos de Utilização, não poderá utilizar a Aplicação do TLG. Sem limitar a generalidade do supracitado, reconhece que tal consideração inclui a sua utilização da Aplicação do TLG, assim como a receção de dados, materiais e informações disponíveis na/através da Aplicação do TLG.

Poderá contactar o TLG escrevendo uma carta para LEGO System A/S, Aastvej 1, DK-7190 Billund, Dinamarca, ou contactando a nossa Assistência ao Cliente.

Tratamento de informações pessoais e utilização de cookies

Tanto a nossa Política de Privacidade como a Política de Cookies são parte integrante destes termos, podendo ser consultadas em:
https://www.lego.com/legal/notices-and-policies/privacy-policy e https://www.lego.com/legal/cookies/lego-cookie-policy.

Para obter informações quanto ao tratamento de informações pessoais de crianças recolhidas online, consulte a nossa Política de Privacidade.

Quaisquer terceiros que atuem em nome do TLG encontram-se vinculados pelas mesmas regras e princípios que o TLG.

Utilização de conteúdos

Todas as informações, materiais, funções e outros conteúdos (“Conteúdos”) presentes na Aplicação do TLG são nossa propriedade protegida por direitos de autor ou propriedade protegida por direitos de autor dos nossos licenciadores ou licenciados. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, designações comerciais e imagens comerciais são propriedade nossa e/ou dos nossos licenciadores ou licenciados. Podemos cessar o seu acesso à Aplicação do TLG, alterar a Aplicação do TLG ou eliminar conteúdos ou funcionalidades, de qualquer forma, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Concorda que não irá copiar, distribuir ou efetuar engenharia inversa nos Conteúdos, nem utilizá-los de qualquer outra forma que não conforme integrado ou necessário para a utilização dos Conteúdos.

Contas

Alguns serviços da Aplicação do TLG permitem ou requerem que crie uma conta de ID LEGO para participar ou garantir vantagens adicionais. Consulte os Termos e Condições referentes ao ID LEGO em https://identity.lego.com/en-US/terms.

Poderemos suspender ou encerrar a sua capacidade de utilizar a Aplicação do TLG, de forma integral ou parcial, no caso de incumprimento dos Termos e Condições referentes ao ID LEGO ou de quaisquer termos especiais relacionados com um serviço específico.

Lojas/distribuidores da aplicação

Reconhece que estes termos de utilização são celebrados apenas entre si e nós, e não com a Aplicação. Distribuidores/lojas, por ex., a Apple, Inc., Amazon, Samsung, etc. (“Distribuidores da Aplicação”). Nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos exclusivamente responsáveis pela Aplicação do TLG e pelos serviços e Conteúdos disponíveis na mesma. As partes concordam que os Distribuidores da Aplicação não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e apoio no que se refere à Aplicação do TLG.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os Distribuidores da Aplicação não terão qualquer obrigação de garantia no que respeita à Aplicação do TLG.

Concorda que nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos responsáveis pelo processamento de quaisquer reivindicações da sua parte ou de qualquer terceiro relativamente à Aplicação do TLG ou referentes à sua posse e/ou utilização da Aplicação do TLG, incluindo, entre outros: (i) reivindicações de responsabilidade de produtos; (ii) qualquer reivindicação de que a Aplicação do TLG não se encontra em conformidade com qualquer requisito regulamentar ou legal aplicável; e (iii) reivindicações referentes à proteção do consumidor ou outra legislação semelhante.

Concorda que nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reivindicação de infração de propriedade intelectual de terceiros relacionada com a Aplicação do TLG ou com a sua posse e utilização da mesma.

Declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a qualquer embargo por parte do Governo dos EUA , ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país “apoiante do terrorismo”; e que (ii) não pertence a qualquer lista do Governo dos EUA referente a proibições ou restrições.

Concorda em cumprir todos os termos de acordo aplicáveis de terceiros aquando da utilização da Aplicação do TLG (por exemplo, não deverá violar os termos de acordo do seu serviço de dados sem fios aquando da utilização da Aplicação do TLG).

As partes concordam que os Distribuidores da Aplicação e respetivas subsidiárias são beneficiários terceiros no âmbito destes Termos de Utilização. Após a sua aceitação dos Termos de Utilização, os Distribuidores da Aplicação terão o direito (e serão considerados como tendo aceite o direito) de aplicar os Termos de Utilização contra si como terceiro beneficiário dos mesmos.

Concorda que a sua utilização da Aplicação do TLG se encontra sujeita às Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço vigentes dos Distribuidores da Aplicação no que respeita à transferência de aplicações através do Distribuidor da Aplicação.

Indemnização

É responsável por manter a confidencialidade do(s) seu(s) nome(s) de utilizador, palavra(s)-passe e conta(s), assim como de todas as atividades que ocorram na(s) sua(s) conta(s). Na medida do possível, nos termos da legislação aplicável, concorda em indemnizar, defender e manter-nos a nós, aos nossos licenciadores, licenciados, distribuidores, agentes, representantes e outros utilizadores autorizados, assim como os respetivos revendedores, distribuidores, fornecedores e prestadores de serviços de cada uma das entidades supracitadas, assim como os respetivos responsáveis, diretores, proprietários, funcionários, agentes, representantes e cessionários (coletivamente, as “Partes Indemnizadas”) de cada uma das entidades supracitadas, isentos face a quaisquer perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo custos de resolução e quaisquer taxas ou despesas legais ou de outro tipo resultantes da investigação ou defesa de quaisquer ações reais ou ameaçadas) incorridos pelas Partes Indemnizadas na sequência de qualquer reivindicação resultante da sua violação dos presentes Termos de Utilização ou de reivindicações resultantes da sua utilização da Aplicação do TLG e/ou da(s) sua(s) conta(s). Deverá fazer todos os possíveis para cooperar connosco na defesa de qualquer reivindicação. Reservamo-nos o direito, às nossas próprias custas, de empregar um advogado independente e de assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a indemnização da sua parte.

Questões jurisdicionais e de local

Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com as leis da Dinamarca, desconsiderando quaisquer princípios de conflitos de leis. Concorda que qualquer ação judicial ou de equidade decorrente ou relacionada com estes termos de utilização ou com a Aplicação do TLG deverá ser apresentada na Dinamarca, sendo esse o único local adequado, assim como consente e submete-se à jurisdição pessoal desses tribunais para efeitos de litigação de qualquer ação desse tipo. Tenha em atenção que as leis obrigatórias podem atribuir-lhe o direito de intentar uma ação judicial noutras jurisdições. Não fazemos qualquer declaração de que os Conteúdos em qualquer Aplicação do TLG sejam adequados ou estejam disponíveis para utilização em qualquer local em particular. Quem aceitar aceder a uma Aplicação do TLG estará a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis locais aplicáveis.

Emenda

A qualquer momento, poderemos emendar os presentes Termos de Utilização (incluindo através da modificação, eliminação e/ou adição de qualquer parte dos mesmos). Caso efetuemos uma emenda material a estes Termos de Utilização, notificá-lo-emos através do envio de um e-mail para o último endereço de e-mail que nos tenha fornecido e/ou através da publicação de um aviso sobre a referida emenda nos websites abrangidos pelos presentes Termos de Utilização ou através da loja de aplicações relevante ou na própria Aplicação. Qualquer emenda deste tipo aos presentes Termos de Utilização será efetiva trinta (30) dias consecutivos após lhe enviarmos o aviso por e-mail. Ao utilizar a Aplicação após os trinta (30) dias consecutivos em relação ao envio do aviso, estará a consentir com quaisquer emendas materiais. Tenha em atenção que será sempre responsável pela atualização das suas informações pessoais, para nos fornecer o seu endereço de e-mail atual. Caso o último endereço de e-mail que nos tenha fornecido não seja válido, ou caso, por qualquer outro motivo, não seja possível entregar-lhe o aviso acima descrito, o envio do referido e-mail constituirá um aviso efetivo de qualquer emenda descrita no mesmo.