Termos de Utilização para Aplicações e Jogos LEGO®

Última modificação: 24 de março de 2025

Apresentação

Esta Aplicação ou Jogo é-lhe fornecido(a) pela LEGO System A/S, Aastvej 1, DK-7190 Billund, CVR n.º 47458714. Para simplificar, nos presentes Termos de Utilização, iremos referir-nos à «Aplicação» em todo o texto, e este termo aplica-se a todas as aplicações móveis e jogos digitais (quer sejam móveis ou baseados na Web ou em outro formato).

A LEGO System A/S e as nossas afiliadas são coletivamente referidas nestes Termos como «nós», «nos» ou «nosso».

Ao utilizar a Aplicação ou ao clicar numa caixa que indica que o utilizador aceita ou concorda com estes Termos, o utilizador manifesta a sua concordância com estes Termos de Utilização. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO UTILIZE A APLICAÇÃO.

A Aplicação destina-se a utilizadores de todas as idades, no entanto, os utilizadores que sejam considerados menores de idade de acordo com a legislação em vigor no seu país de residência (geralmente com menos de 18 anos) devem ter a autorização dos seus pais ou tutores para utilizar a nossa aplicação. Se o utilizador for menor de idade, deve pedir aos seus pais ou tutores que leiam e aceitem estes Termos de Utilização antes de começar a utilizar a Aplicação.

Tratamento de informações pessoais

Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, pode aceder à nossa Política de Privacidade.

A utilização do conteúdo da Aplicação pelo utilizador

Todas as informações, materiais, código fonte, vídeo, texto, fotografias, áudio, gráficos, funções e outros conteúdos («Conteúdo») contidos na Aplicação estão protegidos pela lei de direitos de autor e são propriedade ou utilizados com autorização da LEGO System A/S. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, nomes comerciais e imagens comerciais são propriedade nossa e/ou dos nossos licenciantes ou licenciados.

O utilizador concorda em não copiar, distribuir ou fazer engenharia inversa do Conteúdo, ou utilizar o Conteúdo de qualquer forma, exceto se integrado ou necessário para a utilização do Conteúdo ou da Aplicação.

Contas

Alguns serviços da Aplicação permitirão ou exigirão que o utilizador crie uma Conta LEGO para participar ou para garantir benefícios adicionais. Para mais informações sobre a nossa Conta LEGO e o programa de fidelização LEGO® Insiders, visite a página inicial LEGO® Insiders página inicial.

Podemos suspender ou eliminar a sua capacidade de utilizar qualquer uma das nossas Aplicações ou parte delas em caso de incumprimento dos Termos e Condições de uma Conta LEGO, do nosso Código de Conduta do Grupo LEGO, ou de quaisquer termos especiais relacionados com um determinado serviço.

Conteúdo gerado pelo utilizador

A Aplicação permite-lhe conversar, contribuir para ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, e pode dar-lhe a oportunidade de criar, enviar, publicar, expor, publicar ou transmitir conteúdos e materiais para nós ou para a Aplicação, tais como textos, vídeos, áudios, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, informações pessoais ou outros materiais (coletivamente, «Contribuições»). As contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores da Aplicação e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita são tratadas como não confidenciais e não proprietárias.

Licença de contribuição

O utilizador mantém os seus direitos individuais de autor depois de submeter, publicar ou apresentar Contribuições na ou através da nossa aplicação. No entanto, individualmente, concede-nos uma licença limitada, para que possamos tornar as Contribuições acessíveis e utilizáveis na nossa Aplicação e nas plataformas adquiridas e detidas pelo Grupo LEGO, sem qualquer limitação, por um período indefinido. A licença que concede individualmente, a nós e às empresas do Grupo LEGO, é uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties, para utilizar e modificar o conteúdo submetido, colocado ou exibido nos ou através dos nossos Serviços, incluindo para utilização em qualquer plataforma ou meio de comunicação. Podemos usar livremente quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas presentes em qualquer comunicação que envie para a Aplicação para qualquer fim, incluindo desenvolvimento, fabrico e comercialização de produtos que utilizem essas informações, preparação de trabalhos derivados das Contribuições ou incorporação das Contribuições em outros trabalhos. O utilizador renuncia a todos os direitos morais das suas Contribuições e assegura que os direitos morais não foram reivindicados de qualquer outra forma nas suas Contribuições.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. O utilizador mantém a propriedade total de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não nos responsabilizamos por quaisquer declarações ou representações nas Contribuições fornecidas pelo utilizador em qualquer área da Aplicação. O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições para a Aplicação e concorda expressamente em exonerar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições. Não é nossa obrigação monitorizar as suas Contribuições.

Lojas/Distribuidores da Aplicação

O utilizador reconhece que os presentes Termos de Utilização são celebrados apenas entre nós e o utilizador, e não com os Distribuidores/lojas de aplicações, por exemplo, Apple, Inc., Amazon, Google, Samsung, Microsoft, Sony, etc. (“Distribuidores de aplicações”). Nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos os únicos responsáveis pela Aplicação e pelos serviços e Conteúdos disponíveis na Aplicação.

O utilizador concorda que os Distribuidores de Aplicações não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, os Distribuidores de Aplicações não terão qualquer obrigação de garantia relativamente à Aplicação.

O utilizador concorda que nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos responsáveis pela resolução de quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou com a posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante.

O utilizador concorda que nós, e não os Distribuidores da Aplicação, somos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual de terceiros relacionada com a Aplicação ou com a posse e utilização da Aplicação.

O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”; e (ii) não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do Governo dos EUA.

O utilizador concorda em cumprir todos os termos do acordo de terceiros aplicáveis quando usa a Aplicação (por exemplo, não pode estar a violar os termos do acordo do seu serviço de dados sem fios quando usa a Aplicação).

O utilizador concorda que os Distribuidores de Aplicações e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Utilização. Para a transferência de aplicações através do Distribuidor de Aplicações, o utilizador concorda que a sua utilização da Aplicação está sujeita às Regras de Utilização definidas nos Termos de Serviço em vigor do Distribuidor de Aplicações.

Para a transferência de aplicações através do Distribuidor de Aplicações, o utilizador concorda que a sua utilização da Aplicação está sujeita às Regras de Utilização definidas nos Termos de Serviço em vigor dos Distribuidores de Aplicações.

Violação de Direitos de Propriedade Intelectual

Para utilizadores dos Estados Unidos: Se considerar que qualquer conteúdo deste Website infringe os seus direitos de propriedade intelectual, o utilizador, na qualidade de titular dos direitos ou de agente dos mesmos, pode assinalar o conteúdo utilizando as funcionalidades de denúncia existentes na interface de utilizador do website ou apresentar uma reclamação relativa a direitos de propriedade intelectual (“Reclamação”) nos termos do Formulário de reclamação relativo a direitos de propriedade intelectual.

Aviso
Agradecemos a sua disponibilidade para fornecer uma tradução em inglês do seu relatório ao nosso agente dos direitos de propriedade intelectual. Inclua a informação abaixo por escrito.

Uma assinatura (física ou eletrónica) do proprietário ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do conteúdo ou material alegadamente violado.
– Ligação direta/Uniform Resource Locator (URL) para o trabalho protegido no Website que se alega estar a violar. Várias reclamações de trabalhos protegidos são abrangidas por uma única notificação através da apresentação de uma lista representativa de URL do Website.
Identificação suficiente do trabalho protegido por direitos de autor ou de outra propriedade intelectual que tenha sido alegadamente violado.
Informações de contacto, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, um e-mail para permitir que o prestador de serviços o contacte.
Uma declaração (i) de que acredita em boa fé que o conteúdo não está autorizado pelo titular dos direitos, pelo seu agente ou pela lei, e (ii) de que as informações fornecidas na notificação são exatas, e
sob pena de perjúrio, que é o proprietário dos direitos de autor em causa ou que está autorizado a agir em nome desse proprietário.

O contacto também pode ser realizado por correio postal ou eletrónico: LEGO System A/S, Copyright Notices, Aastvej 1, 7190 Billund, Dinamarca. E-mail: [email protected].

Se o utilizador não cumprir todos os requisitos desta Secção, reconhece que o seu formulário de Reclamação de direitos de propriedade intelectual pode não ser válido e pode, portanto, não ser tratado (total ou parcialmente) pela LEGO System A/S.

Se recebermos um formulário de Reclamação de direitos de propriedade intelectual que cumpra todos os requisitos, reservamo-nos o direito de recusar, tornar privado ou eliminar o Conteúdo. Reservamos os direitos de agir contra o utilizador se este declarar erradamente que uma utilização justa do Conteúdo constitui uma violação.

Contra-Notificação
Se o seu conteúdo tiver sido eliminado em resultado de uma Reclamação de direitos de propriedade intelectual, de acordo com o acima exposto, e o utilizador acreditar que não está a violar, ou acreditar que tem autorização do detentor dos direitos, do agente do detentor dos direitos, ou de acordo com a lei, para transmitir e utilizar o conteúdo, pode enviar-nos uma contra-notificação para [email protected] com as informações abaixo:

A sua assinatura física ou eletrónica.
Identificação do conteúdo que foi eliminado ou cujo acesso foi desativado e o local onde o conteúdo se encontrava antes de ser eliminado ou desativado.
Uma declaração de que acredita em boa fé que o conteúdo foi eliminado ou desativado devido a um erro ou a uma identificação incorreta do conteúdo.
O seu nome, morada, número de telefone e e-mail e uma declaração de que aceita a citação à pessoa que notificou sobre a alegada violação.

Se não cumprir todos os requisitos desta Secção, reconhece que o seu formulário de Contra-Notificação de direitos de propriedade intelectual pode não ser válido e pode, portanto, não ser tratado (total ou parcialmente) pela LEGO System A/S.

Note que a LEGO System A/S poderá enviar uma cópia da contra-notificação à parte reclamante original, o que aceita pelo presente. O detentor dos direitos tem então 14 dias úteis para responder e, salvo se o detentor dos direitos intentar uma ação judicial contra o fornecedor de conteúdo, membro ou utilizador, o conteúdo eliminado poderá ficar acessível ao público geral no website, no prazo de 10 a 14 dias úteis ou mais, a contar da receção da contra-notificação, a nosso exclusivo critério.

Código de Conduta e Uso Apropriado

O Código de Conduta do Grupo LEGO aplica-se a todos os visitantes a qualquer plataforma, website ou aplicação do Grupo LEGO, incluindo esta Aplicação. As violações do Código de Conduta em uma plataforma, website ou aplicação podem ter consequências em outras plataformas, websites ou aplicações.

O objetivo do Código de Conduta é estabelecer uma cultura de comunicação cordial, respeitadora e inclusiva entre todos os participantes em todas as plataformas online, websites e aplicações utilizadas pelo Grupo LEGO. O nosso Código de Conduta proíbe o assédio, a intimidação e as publicações que envolvam conteúdos ilegais como, por exemplo, material pró-terrorismo ou crimes que envolvam a saúde ou a segurança de qualquer pessoa, entre outros tipos de conteúdos proibidos. Clique aqui para ter acesso ao Código de Conduta e saber mais sobre o tipo de comportamento permitido e proibido nesta aplicação.

Como o Grupo LEGO aplica o seu Código de Conduta

O Grupo LEGO aplica o seu Código de Conduta de várias formas.

Moderação
O Grupo LEGO modera os seus websites e aplicações. Este processo envolve a classificação, filtragem e moderação do conteúdo gerado pelo utilizador («UGC») submetido aos nossos websites ou aplicações pelos utilizadores, o que pode incluir registos de conversas online, nomes de utilizador, perfis, imagens, vídeo, áudio ou outros UGC. Quando um utilizador submete conteúdo nos nossos websites ou aplicações, o mesmo é processado através do software que submete o conteúdo para moderação.

No caso dos nossos websites, os dados enviados para moderação são processados, em parte, com recurso a decisões automatizadas baseadas em IA para analisar os envios de texto e de imagens, e este tratamento pode envolver dados que podem conter informações pessoais, bem como informações baseadas no histórico de envios de um utilizador. Pode consultar a nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre como o Grupo LEGO processa dados pessoais. O Grupo LEGO utiliza dois conjuntos de modelos de aprendizagem automática para moderar o conteúdo: 1. Deteção de linguagem desenvolvida pelo nosso processador de dados de moderação utilizando dados públicos; 2. Imagens classificadas pela ferramenta de análise de imagens do nosso processador de dados de moderação. No entanto, esta automatização é apenas uma fase do processo de moderação, e o encaminhamento aciona um segundo parecer que envolve intervenção humana.

Denúncias de Utilizador
Se considerar que viu uma atividade que viola o conteúdo ou o espírito dos nossos Termos ou Código de Conduta, informe os nossos moderadores:

– Clique aqui para denunciar uma publicação: Serviço ao Cliente

Use o botão «Denunciar» numa publicação específica

Para utilizadores australianos: Pode apresentar uma reclamação sobre o conteúdo da nossa Aplicação diretamente ao Comissário Australiano de Segurança Eletrónica (Australian eSafety Commissioner). As reclamações ao Comissário Australiano de Segurança Eletrónica devem ser realizadas por escrito e incluir:

O seu nome e dados de contacto;
Endereço da Internet do conteúdo e quaisquer outros elementos necessários para aceder ao mesmo;
Descrição dos conteúdos da Internet; e
O(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) considera o conteúdo questionável. Pode preencher uma denúncia formulário e enviá-la através do eSafety Commissioner website.

Procedimentos
Quando um conteúdo ou um utilizador é sinalizado como potencialmente em violação dos nossos Termos de Utilização ou Código de Conduta, a nossa equipa de moderação analisará o conteúdo ou a atividade em causa para avaliar se houve uma violação.

Podemos impor as seguintes sanções por violação dos nossos Termos ou Código de Conduta:

– Eliminação de Conteúdo: As publicações que contenham conteúdo ilegal, conteúdo referente a produtos perigosos ou conteúdo que o Grupo LEGO considere enganoso ou fraudulento serão eliminadas logo que encontradas. Os conteúdos que nos tenham sido comunicados como violando os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros serão igualmente eliminados. Outros conteúdos podem ser eliminados por violação do nosso Código de Conduta após análise de cada caso.
– Edição de conteúdo (por exemplo, para eliminar uma imagem ou texto específico): Se apenas uma parte de uma submissão for ilegal ou inadequada ou violar o nosso Código de Conduta, podemos editar esse conteúdo para eliminar o material ofensivo.
– Suspensão temporária de privilégios de acesso: As contas de utilizador podem ser suspensas por violações repetidas do nosso Código de Conduta, por exemplo, por incidentes repetidos de comportamento de assédio ou bullying. Podemos ainda suspender as contas de utilizadores que divulguem informações confidenciais ou que publiquem informações enganosas ou fraudulentas, bem como de utilizadores que apresentem repetidamente reclamações infundadas sobre outros utilizadores ou que abusem do nosso sistema de denúncias.

Bloqueio permanente de privilégios de acesso: As contas de utilizador usadas para publicar determinados conteúdos ilegais (como materiais sobre abuso sexual de crianças) serão encerradas e denunciadas às autoridades competentes. Também nos reservamos o direito de encerrar as contas de utilizadores que violem, repetida ou gravemente, o nosso Código de Conduta, ou que persistentemente apresentem reclamações infundadas sobre outros utilizadores, abusem do nosso sistema de denúncia ou tentem contornar sanções anteriores por mau comportamento.

Antes de ser imposta alguma das sanções acima referidas, serão considerados os seguintes fatores, incluindo (mas não se limitando a):

O número de casos de conteúdos manifestamente ilegais ou inadequados ou de avisos ou reclamações manifestamente infundados apresentados durante um determinado período de tempo;
A proporção relativa desse conteúdo em relação ao total
de conteúdos publicados ou de notificações apresentadas num determinado período de tempo;
A natureza e a gravidade do conteúdo inadequado ou ilegal, incluindo as suas consequências potenciais ou reais para outros utilizadores;
Sempre que seja possível identificar, a intenção da pessoa ou do
reclamante.

Se aplicarmos alguma das sanções acima, informaremos o utilizador sobre a sanção e o(s) motivo(s), incluindo referências específicas a estes Termos de Utilização ou ao nosso Código de Conduta.

Direitos de Recurso - Como resolver a situação
Se considerar que cometemos um erro relativamente a qualquer remoção de conteúdo, eliminação ou suspensão ou cessação de conta que o afete, tem até 6 meses para contestar a nossa decisão.

Processo interno de tratamento de denúncias. Podemos tomar determinadas medidas restritivas em relação ao seu conteúdo ou conta se acreditarmos que o utilizador violou a lei ou as nossas políticas, ou podemos decidir não atuar em relação a uma denúncia enviada pelo utilizador sobre conteúdo potencialmente ilegal ou que viola as nossas políticas. Quando isso acontecer e o utilizador não concordar com a nossa decisão, poderá contestar essa decisão (ou a não tomada de decisão, conforme o caso) através do nosso sistema interno de tratamento de denúncias no prazo de 6 meses a contar da data de receção da nossa decisão. Pode apresentar uma denúncia através do Serviço ao Cliente. Indique “ Recurso de uma decisão” na linha de assunto do seu e-mail para que possamos iniciar imediatamente o processo de análise. Iremos rever a nossa decisão e responder-lhe o mais brevemente possível.
Organismo de resolução extrajudicial de litígios: Pode ser possível recorrer a um organismo extrajudicial de resolução de litígios. Os organismos extrajudiciais de resolução de litígios são organismos independentes que dispõem dos meios e dos conhecimentos necessários para analisar as questões que lhes são apresentadas. A Lei dos Serviços Digitais exige que cada Estado-Membro certifique organismos de resolução extrajudicial para o tratamento de litígios elegíveis. A Comissão Europeia publica e atualiza uma lista de organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados, que pode ser consultada aqui. Colaboraremos com o organismo de resolução extrajudicial de litígios sempre que exigido por lei. Não estamos vinculados a quaisquer decisões tomadas por estes organismos de resolução extrajudicial de litígios. O processo exato de resolução extrajudicial de litígios pode variar em função das regras processuais específicas do organismo de resolução extrajudicial de litígios, bem como do Estado-Membro. Para mais informações, consulte o website do organismo extrajudicial de resolução de litígios para o qual pretende remeter o assunto.

Para os utilizadores da UE: Recorrer ao tribunal. Também pode apresentar as suas denúncias em tribunal. Em caso de dúvidas jurídicas ou se pretender analisar as opções legais disponíveis, consulte o seu advogado.

Para utilizadores da UE: Na Dinamarca, o Coordenador dos Serviços Digitais é o Digitaliseringsstyrelsen, que pode receber denúncias sobre a nossa conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Digitais da UE, bem como certificar um organismo de resolução extrajudicial de litígios. O Coordenador dos Serviços Digitais dinamarquês pode ser encontrado em https://digst.dk

Para utilizadores australianos: Se não for possível resolver a sua denúncia num prazo razoável, encaminharemos a sua reclamação para o Comissário de Segurança Eletrónica da Austrália.

Para utilizadores da UE: Se os resultados do recurso não forem satisfatórios, também tem o direito de recorrer a um órgão extrajudicial de resolução de litígios para resolver disputas relacionadas com a nossa decisão. Na Dinamarca, o Coordenador dos Serviços Digitais é o Digitaliseringsstyrelsen, que pode receber denúncias sobre a nossa conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Digitais da UE, bem como certificar um organismo de resolução extrajudicial de litígios. O Coordenador dos Serviços Digitais dinamarquês pode ser encontrado em https://digst.dk.

Para utilizadores australianos: Se não for possível resolver a sua denúncia num prazo razoável, encaminharemos a sua reclamação para o Comissário de Segurança Eletrónica da Austrália.

Representações

Ao utilizar a Aplicação, o utilizador declara e assegura que: (1) todas as informações de registo que submeter (se aplicável) são verdadeiras, precisas, atuais e completas; (2) irá manter a exatidão dessas informações e atualizar as mesmas de imediato, sempre que necessário; (3) tem capacidade legal e aceita cumprir estes Termos de Utilização; (4) não é menor de idade na jurisdição em que reside ou, se for menor, tem a autorização dos seus pais ou tutores para utilizar a Aplicação; (5) não irá aceder à Aplicação através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outro; (6) não utilizará a Aplicação para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; e (7) a sua utilização da Aplicação não violará qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Garantias e Limitação de Responsabilidade

A LEGO System A/S envida esforços consideráveis para incluir informações precisas e atualizadas na Aplicação. No entanto, a LEGO System A/S não presta quaisquer garantias ou representações no que se refere à exatidão da informação. A LEGO System A/S não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou omissões nos conteúdos desta Aplicação.

Além disso, a utilização e navegação nesta Aplicação é da inteira responsabilidade do utilizador. Nem a LEGO System A/S nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou distribuição da Aplicação é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do acesso ou utilização da Aplicação pelo utilizador. Sem limitar o acima exposto, tudo na Aplicação é fornecido «TAL COMO ESTÁ», SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. Importa notar que algumas jurisdições podem não permitir a exclusão de garantias implícitas, pelo que algumas das exclusões acima referidas podem não se aplicar a si. Informe-se sobre as leis locais relativamente a quaisquer restrições ou limitações relativas à exclusão de garantias implícitas. A LEGO System A/S também não assume qualquer responsabilidade e não será responsável por quaisquer danos ou vírus que possam infetar o seu Smartphone ou outros dispositivos devidos ao acesso, utilização ou navegação na Aplicação ou ao download de materiais, dados, texto, imagens, vídeo ou áudio da Aplicação pelo utilizador.

Indemnização

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do(s) seu(s) nome(s) de utilizador, palavra(s)-passe e da(s) sua(s) conta(s), bem como de todas as atividades que ocorram na(s) sua(s) conta(s).

Na medida do possível, nos termos da legislação aplicável, concorda em indemnizar, defender e isentar a nossa empresa, os nossos licenciantes, licenciados, distribuidores, agentes, representantes e outros utilizadores autorizados, bem como cada um dos revendedores, distribuidores, prestadores de serviços e fornecedores das entidades acima mencionadas e todos os respetivos diretores, administradores, proprietários, funcionários, agentes, representantes e cessionários (coletivamente, as «Partes Indemnizadas») de e contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo custos de liquidação e quaisquer honorários e despesas legais ou outros para investigar ou defender quaisquer ações ou ameaças de ações) incorridos pelas Partes Indemnizadas em relação a qualquer reclamação decorrente de qualquer violação por si destes Termos de Utilização ou reclamações decorrentes da sua utilização da Aplicação e/ou da(s) sua(s) conta(s).

O utilizador deve envidar os seus melhores esforços para cooperar connosco na defesa de qualquer reclamação. Reservamo-nos o direito, às nossas próprias custas, de contratar um advogado independente e de assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a indemnização por parte do utilizador.

Gestão da Aplicação

Podemos terminar o seu acesso à Aplicação ou alterar a Aplicação ou eliminar Conteúdo ou funcionalidades de qualquer forma, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo.

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar a Aplicação sobre violações dos presentes Termos de Utilização ou do Código de Conduta do Grupo LEGO; (2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei, os presentes Termos de Utilização ou o nosso Código de Conduta, incluindo, sem limitação, denunciar esse utilizador às autoridades policiais; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida do tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover da Aplicação ou, de outra forma, desativar todos os ficheiros e conteúdos que tenham um tamanho excessivo ou que, de alguma forma, sobrecarreguem os nossos sistemas; e (5) gerir a Aplicação de forma a proteger os nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado da Aplicação.

Contactos

Para utilizadores da UE: Foi nomeada uma pessoa de contacto responsável por supervisionar as questões relacionadas com os presentes Termos de Utilização ou com o nosso Código de Conduta. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o nosso Código de Conduta, contacte-nos. Também pode enviar uma carta para a nossa pessoa de contacto para:

   LEGO System A/S
   Aastvej 1,
   7190 Billund,
   Dinamarca
  A/C: Pessoa de Contacto DSA

Indique o seu nome e o país a que se refere o seu pedido.

Para utilizadores da UE: A pessoa de contacto responsável pela comunicação com o Coordenador dos Serviços Digitais dinamarquês, o Conselho Europeu para Serviços Digitais e a Comissão Europeia
é: Pessoa de contacto da DSA em [email protected].

Atualizações

O Grupo LEGO pode, a qualquer momento, rever estes Termos e Condições, atualizando esta publicação. Está vinculado a essas revisões e deve, por isso, visitar periodicamente esta página para rever os Termos e Condições em vigor aos quais está vinculado.

Questões jurisdicionais e de local

Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com as leis da Dinamarca, desconsiderando quaisquer princípios de conflitos de leis. O utilizador concorda que qualquer ação judicial ou de equidade decorrente ou relacionada com estes termos de utilização ou com a Aplicação deverá ser apresentada na Dinamarca, sendo esse o único local adequado, assim como consente e submete-se à jurisdição pessoal desses tribunais para efeitos de litigação de qualquer ação desse tipo.

Tenha em atenção que as leis obrigatórias podem atribuir-lhe o direito de intentar uma ação judicial noutras jurisdições. Não garantimos que o Conteúdo da Aplicação seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer local específico. Todos os que optam por aceder à Aplicação fazem-no por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo as leis locais aplicáveis.