Resolução de Litígios - Arbitragem (Opcional)

Em caso de litígio, o consumidor pode optar por recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Website: www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC) Website: www.madeira.gov.pt
O consumidor mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes, não sendo obrigado a aceitar a via arbitral.